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TJSC concede salvo-conduto coletivo e impede prisões por nudez na 1ª praia naturista do Brasil; entenda
19/01/2026
(Foto: Reprodução) Praia do Pinho, em Balneário Camboriú
Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau/Divulgação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu um salvo-conduto coletivo que impede prisões e abordagens contra pessoas que praticam naturismo na faixa de areia e no mar da Praia do Pinho, em Balneário Camboriú. O documento é de quarta-feira (16) e vale até que o caso seja analisado em definitivo pelo colegiado do TJSC.
A decisão é do desembargador Alexandre Morais da Rosa e foi motivada por um novo habeas corpus apresentado pela Federação Brasileira de Naturismo (FBrN). O magistrado afirmou que há risco real de prisões e abordagens ilegais depois que a nova lei e o decreto proibiram o naturismo na Praia do Pinho, considerada a primeira praia naturista do país
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Como é a Praia do Pinho, a 1ª de naturismo do Brasil
Ele determinou que a Guarda Municipal, a Polícia Militar e outros órgãos não podem prender nem abordar de forma intimidadora pessoas nuas na Praia do Pinho. Segundo a Justiça, os crimes de desobediência e ato obsceno não se aplicam ao naturismo no local.
Em dezembro, a entidade já havia obtido uma decisão parcial em 1ª instância, que impedia prisões por ato obsceno, mas ainda permitia autuações por desobediência. Por isso, recorreu ao TJSC, que agora acolheu o novo pedido.
Homem é detido sem roupa após proibição do nudismo na Praia do Pinho
🔍O salvo-conduto é uma ordem judicial que impede prisões ou ameaças de prisão em casos específicos. No caso da Praia do Pinho, ele não autoriza oficialmente o naturismo, mas proíbe que autoridades usem leis municipais para deter frequentadores apenas por estarem nus.
Na prática, a Justiça:
➡️impediu prisões e ameaças contra naturistas na faixa de areia e no mar;
➡️não suspendeu a lei municipal que proibiu o naturismo;
A prefeitura de Balneário Camboriú publicou nota comentando a decisão e que, através da Procuradoria-Geral do Município, "adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para a reversão de seus efeitos, mediante os instrumentos processuais adequados".
O comunicado reitera o caráter provisório da decisão e que não há a invalidação, nem a suspensão da legislação atual (confira a nota na íntegra ao fim da reportagem).
Praia do Pinho é considerada a primeira de naturismo do Brasil
Praia do Pinho/Divulgação
O que disse a Federação Brasileira de Naturismo (FBrN)
Em nota, a Federação Brasileira de Naturismo comemorou a decisão e afirmou que o documento “garante a volta do naturismo na Praia do Pinho” (leia nota na íntegra no final da matéria).
A entidade destacou que o salvo-conduto vale apenas para a faixa de areia e o mar e que locais como trilhas, deck, estacionamento e acessos à praia continuam sujeitos a fiscalização e possível detenção.
🤔Nudismo x naturismo
🏖️ Naturismo é uma filosofia que prega autorrespeito, autoconhecimento, respeito ao próximo, alimentação saudável e preservação da natureza. Dentro deste modo de viver, também está a prática de nudismo social.
👙🚫 Porque a Praia do Pinho teve o nudismo proibido?
O decreto que proíbe a prática de nudismo foi publicado na sexta-feira (19). A medida antecipava as regras do novo Plano Diretor de Balneário Camboriú.
🤔 PARA ENTENDER: O Plano Diretor de 2006 permitia a prática de naturismo na Praia do Pinho. Porém, no novo, de 2025, essa autorização foi retirada.
Como justificativa, o município afirmou que, ao longo dos anos, a Praia do Pinho deixou de ser usada para naturismo e passou a ser cenário de atos ilícitos e crimes sexuais.
🏖️Como é a Praia do Pinho?
A Praia do Pinho é considerada a primeira praia de naturismo do Brasil. De fácil acesso, o espaço tem cerca de 500 metros de extensão e fica entre as praias de Laranjeiras e do Estaleirinho.
O nudismo existe no local desde 1980. A prática de não usar vestimentas no local é um dos principais fundamentos do chamado naturismo.
Pessoas de todas as idades podem frequentar a praia, de crianças a idosos, além de casais hetero ou homoafetivos. Homens solteiros também podem ficar na faixa de areia. Não é permitido fotografar ou filmar, mesmo de longe, a praia sem a autorização dos frequentadores.
É proibido atos de cunho sexual ou obscenos, porém o Complexo Turístico Praia do Pinho, afirma que, como pessoa jurídica, não pode interferir na faixa de areia, por ser área pública, e de total responsabilidade dos órgãos públicos.
Praia do Pinho, em Balneário Camboriú
Patrick Rodrigues/ NSC
Nota na íntegra da prefeitura de Balneário Camboriú
A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Procuradoria-Geral do Município, confirma que tomou conhecimento da decisão judicial proferida em sede de Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a Praia do Pinho. A decisão possui natureza provisória e limita-se apenas ao afastamento de medidas de caráter penal, mas não invalida nem suspende a legislação municipal vigente.
Informa, ainda, que o município adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para a reversão de seus efeitos, mediante os instrumentos processuais adequados.
A Administração Municipal reafirma que a gestão, o ordenamento e a definição do uso das áreas públicas constituem matérias de sua competência, as quais continuarão a ser exercidas de forma responsável, com observância do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica. Nesse contexto, seguirá atuando no âmbito administrativo e regulatório para fazer valer o regramento urbanístico da Praia do Pinho, adotando as providências necessárias para disciplinar seu uso, sempre em consonância com a legislação vigente e com as decisões judiciais em curso.
Nota na íntegra da FBrN
Uma decisão judicial protagonizada pela FBrN, conseguiu mais uma vitória em favor do naturismo no Brasil. Em nova decisão, agora junto ao Tribunal do Justiça de Santa Catarina, garantiu a volta do naturismo a praia do pinho em Balneário Camboriú-SC. A decisão do Desembargador Alexandre Moraes da Rosa, deixa claro o “salvo-conduto coletivo, garantindo o direito aos naturistas de permanecer na faixa de areia e mar sem ameaça de prisão fundamentada na Lei Complementar 129/2025 e no Decreto 12.909/2025, até o julgamento do mérito do habeas corpus pelo colegiado”.
A decisão ainda determina que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar prisões ou qualquer ato de cerceamento da liberdade de locomoção sob a alegação de crimes de desobediência ou ato obsceno relacionados ao Naturismo no referido local.
A decisão é de fundamental importância para os naturistas de todo o Brasil que foram surpreendidos a exatamente um mês atrás com a proibição no dia 19/12/2025, da prática do naturismo na Praia do Pinho, por parte da Prefeitura de Balneário Camboriú. Em 28/12/2026, a Federação impetrou um Habeas Corpus coletivo que garantiu que os naturistas não fossem presos pelo crime de ato obsceno, porém aquela decisão não suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura que poderia invocar a legislação e efetuar prisões com base na desobediência. Essa lacuna fez com que Federação impetrasse novo Habeas Corpus, agora no Tribunal de Justiça, contra a decisão do Juiz.
Em 16/01/2026, o Desembargador relator do processo no Tribunal proferiu a decisão liminar garantindo assim que os naturistas não sejam presos ao praticarem o naturismo na faixa de areia e no mar. Mais uma vez a Federação alerta que o salvo-conduto é apenas para a prática do naturismo na faixa de areia e no mar, sendo que qualquer outro local, tais como: trilhas de acesso a praia, estrada e estacionamento de acesso a praia, deck e mata, poderá ser objeto de detenção por partes das forças de segurança.
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